Para se fazer a análise de um documento normativo é necessária a compreensão exata das regras de hermenêutica. Tal análise normalmente é feita in concretu, ou seja, estabelece-se a relação entre o texto e o caso em questão para se descobrir o alcance da norma.

 

Para se conseguir a efetiva interpretação do texto deve-se, em primeiro lugar, estudar os vocábulos, procurar o sentido das expressões e a relação entre os períodos da norma. É chamada interpretação gramatical. Logo depois pode-se analisar os documentos relacionados com a elaboração da regra (interpretação histórica) e a posição da norma frente aos princípios gerais de direito (interpretação sistemática).

 

Uma das principais funções do hermeneuta é verificar o alcance da norma legal, isto é, a extensão de seu mandamento. Geralmente a norma tem o alcance explícito em seus vocábulos; mas, por vezes, o intérprete funciona como o saneador de inevitáveis lacunas, pensamentos do legislador que não foram suficientemente claros.

 

Assim, o aspecto visível da norma é a composição do texto legal, seu corpo; porém, há outra parte, nem sempre coincidente com a primeira, que guarda o sentido íntimo da regra, chamado de direito ou espírito da norma. Descobri-lo, de modo a possibilitar a realização do verdadeiro sentido da norma, é a finalidade da hermenêutica.

 

Os requisitos da boa interpretação repousam basicamente sobre o hermeneuta que, além dos pressupostos de inteligência e cultura jurídica, há que ter honestidade de propósitos, sem a qual vemos as aberrações jurídicas que diuturnamente assolam nosso país.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A preocupação do legislador com esta espécie de interpretação é tanta que o art. 2°, XII da lei 9784/99 (processo administrativo) veda sua aplicação retroativa neste âmbito (atendendo à sugestão da douta Maria Silvia Zanella di Pietro). O Código Tributário, por sua vez, devido a seu âmbito específico de incidência e sua imposição sobre as liberdades individuais, dedica seus art. 107 a 112 à integração e interpretação da lei tributária.

 

Também se identifica a clara relação entre o predomínio da interpretação autêntica e os regimes repressivos. Das normas editadas no Brasil destinadas à interpretação 76% se originaram em ditaduras e apenas 4% após a Constituição de 1988. Isso se deve ao fato de que o uso dessa interpretação torna o juiz quase um autômato na aplicação da lei, diminuindo sobremaneira os poderes do Judiciário.

 

Parte da doutrina diferencia da interpretação autêntica a chamada interpretação legislativa, isto é, aquela feita dentro do corpo do mesmo texto das normas interpretadas como se vê em certos códigos. Porém, percebe-se que não há diferença substancial a separar os dois conceitos.

 

Severas críticas foram tecidas contra este processo hermenêutico: as regras INTERPRETATIVAS, como quaisquer outras, carecem de interpretação, o que comumente não resolve o problema; torna inconvenientemente rígidos os preceitos interpretados, provocando falta de elasticidade na aplicação aos casos concretos. Tanto que seu uso decresce de forma contínua desde a decadência da escola exegética em fins do séc. XIX.

 

Detalhe importante por vezes ignorado é que essas normas tem sua obrigatoriedade apenas no limite das regras interpretadas. Fora da lei objeto de interpretação usam-se os princípios gerais da ciência hermenêutica. Considerar a validade global destas regras, como querem alguns, é tratar duas espécies legislativas diferentes com a mesma ratio, o que seria um absurdo lógico.

 

 

 

 

É aquela feita pelos juizes, aí chamada de jurisprudencial, promotores, órgãos da Administração Pública em geral, pelos cientistas do direito, enfim, todos aqueles que se incumbem da tarefa do jus dicere, isto é, os que tem por mister interpretar a lei.

 

Por, via de regra, obedecer aos princípios e regras hermenêuticos é a única interpretação verdadeira, pois a “interpretação” autêntica é por demais influenciada por injunções estranhas ao Direito.

 

 

 

 

Um dos principais e de infeliz freqüência entre os aplicadores do Direito é a dependência da jurisprudência, isto é, de instrumento auxiliar da interpretação, ela se transforma em sua única base. Esquecem-se os viciados em arestos que, debaixo de aparências semelhantes, os casos podem diferir grandemente. Como no exemplo abaixo, a maior parte das decisões são fundamentadas basicamente em jurisprudência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

29/08/1994

 

 

 

 

“4ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA
ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 810/95


 

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Pretendem os promoventes a declaração de validade dos contratos de trabalho que mantêm com a empresa demandada, com declaração incidental da inconstitucionalidade do inciso V, art. 4º, do Decreto-Lei 972/69. Alinharam uma série de fatos e argumentos, respaldando a pretensão.
A matéria sob análise já foi objeto de apreciação deste Juízo, por ocasião da decisão proferida nos autos da medida cautelar preparatória, apensa aos autos, entre os mesmos litigantes. Transcreveremos, a seguir, os principais argumentos ali utilizados.

"Alguns aspectos interessantes merecem ser analisados. Como bem argumentam os requerentes, o Decreto-Lei 972/69, que disciplina o exercício da profissão de jornalista, é fruto dos porões sombrios da ditadura, que tremia nas bases, ante as vergastadas desferidas pela imprensa, embora censurada. O citado dispositivo legal foi uma forma traiçoeira de retirar de cena uma plêiade de jornalistas atuantes e combativos. É bem verdade que várias outras profissões têm seu exercício condicionado ao preenchimento de uma série de exigências e requisitos legais, a exemplo do que ocorre com os médicos, dentistas, engenheiros, advogados, enfermeiros, etc. O disciplinamento legal torna-se imprescindível, no caso dessas profissões, dada sua natureza eminentemente técnica, o que requer um longo período de aprendizagem e prática, que só se obtém através de curso específico. Impõe-se, nesses casos, o controle rigoroso e fiscalização quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o exercício da profissão, para evitar que a população se torne vítima de espertalhões, sem a mínima qualificação.
No caso dos jornalistas, entretanto, é profissão para a qual não se exigem conhecimentos técnicos. Um advogado, professor, administrador ou outro profissional qualquer, pode, perfeitamente, ser um bom jornalista, desde que, para tanto, tenha a necessária aptidão. Essa sim, é indispensável e não pode ser obtida em curso nenhum, pois é congênita, inerente à pessoa, vocação do indivíduo, nasce com ele. É o caso dos pintores, poetas, escritores, etc. Por conseguinte, nesse caso específico, entendemos que o dispositivo legal questionado, o já citado Decreto-Lei 972/69, é uma forma de limitar a liberdade de informação jornalística, contrapondo-se ao art. 220, § 1º, da Constituição."
Respaldando a tese dos postulantes, muitos outros argumentos podem ser acrescentados, além dos já mencionados, como passaremos a expor.
Inobstante não nos posicionemos contra a regulamentação de profissões e atividades, inclusive com exigência de curso superior para o seu exercício, consoante já anteriormente mencionamos, não se deve esquecer que todo excesso é prejudicial. Não se poderia prescindir de uma série de exigências e fiscalização rigorosa quanto ao exercício de certas profissões, que, além de exigirem conhecimentos técnicos específicos, somente adquiridos mediante longo período de aprendizado, teórico e prático, estão intimamente ligadas direitos e interesses sociais básicos, precípuos, que se sobrepõem aos demais, como a vida, a saúde, a liberdade, a educação, etc. A regulamentação excessiva, porém, mesmo dentro dessa ótica, fatalmente irá obstar o exercício de direitos outros, também constitucionalmente assegurados.
A atividade jornalística é produção puramente intelectual. Poderíamos até dizer artística, já que para o seu exercício tem que se possuir a arte, o dom, a predisposição genética, que jamais se obtém através de curso nenhum. São incontáveis os profissionais desse ramo, reconhecidos como altamente qualificados e competentes, sem que disponham do Curso Superior de Comunicação.
A toda evidência, o exercício dessa profissão, sem aquela exigência curricular, em nada prejudica a sociedade, nenhum prejuízo causa a quem quer que seja. Diga-se o mesmo quanto a atores, pintores, poetas, cantores, etc., cujas profissões, por sua natureza, prescindem de exigências quanto a requisitos técnicos ou condições de capacidade.
A melhor qualificação desses profissionais, através de um curso superior correlato, é válida como instrumento para a melhoria do seu desempenho, como um meio de ajudá-los a se promover, a galgar novos patamares, a alcandorar-se cada vez mais, dentro daquela profissão. Jamais deveria se constituir uma imposição legal para o seu exercício, o que iria se configurar, indiscutivelmente, como uma limitação absurda ao "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", à "livre manifestação do pensamento", à "livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", direitos esses categoricamente assegurados no já citado art. 5º, incisos IV, IX e XIII, da nossa Carta Magna.
O art. 5º, inciso XII, da Constituição em vigor, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. Se o legislador partir para a ampliação desmensurada das "qualificações profissionais", com exigência de curso superior, até para as atividades mais elementares, obviamente estará tornando inacessível o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", para a maioria maciça da população brasileira. Com esse argumento hipotético, queremos demonstrar que a interpretação de um dispositivo legal jamais poderá ser feita de maneira exclusivamente literal, sob pena de se divorciar a lei, como instrumento da Justiça, dessa sua finalidade última.
O julgador tem por missão aplicar a lei aos casos concretos. Nesse afã, há que dispor de sensibilidade e senso de justiça suficientes para aplainar os excessos, corrigir as distorções, evitando cair nos extremos do legalismo cego, do positivismo exacerbado, ou do subjetivismo casuísta. Embora cada um desses posicionamentos tenha todo um encadeamento lógico, com pontos altamente positivos, a radicalização de qualquer um deles constituirá fonte inesgotável de injustiças, verdadeira negação do Direito, como ideal de Justiça a ser atingido. A aplicação da lei jamais poderia ser entendida como um fim em si mesma, mas como um instrumento de obtenção da justiça, de preservação do bem comum, de resguardo dos precípuos interesses da sociedade, como um todo.”

 

Assim, da mesma forma que a falta de regulamentação e de exigências para o exercício de determinadas profissões pode obstar a consecução dos ideais mencionados, o excesso de tais exigências, sua ampliação indiscriminada e sem critérios pode levar ao mesmo resultado.

 

Na exegese histórica do já citado dispositivo do Decreto-Lei 972/69, ora questionado, exsurge o nefasto desiderato de coibir a liberdade de imprensa, a livre manifestação do pensamento, conforme se argumentou. Foi a arma traiçoeira encontrada para afastar da turbulência social, provocada pela sociedade ávida de liberdade, justamente aqueles intelectuais de inteligência lúcida, que no arrojo dos seus ideais, açoitavam, com a fluência da palavra e a lógica das suas críticas, o regime ditatorial então vigente.

 

No sábio discorrer de Cândido Dinamarco:

"As leis envelhecem e também podem ter sido mal feitas. Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical. Nunca é dispensável a interpretação de textos legais no sistema da própria ordem jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais (interpretação sistemática) e sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação sociológica, axiológica)."

Por todo o exposto, concluímos que o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei 972/69 é incompatível com a aplicação dos ditames constitucionais inseridos nos incisos IV, IX e XIII do art. 5º da Constituição em vigor, resultando manifesta sua inconstitucionalidade.
Por decorrência, é de se declarar a validade dos contratos de trabalho mantidos entre os litigantes.

 

 

 

4.3 Direito Livre

 

 

 

 

Como dito anteriormente este método foi exclusividade em épocas passadas (séc. XIX – escola exegética) e hoje coexiste com outros métodos.

 

Faz uso de regras da gramática acrescentadas daquelas da hermenêutica. As palavras tem o sentido que lhes é atribuído pelo texto e não em si mesmas isoladamente.

 

Questão importante se refere ao tempo. Por vezes o sentido atual do termo difere do sentido que ele possuía ao tempo de sua feitura. Para efeito filológico, deve se dar preferência ao seu sentido original.

 

Também o espaço pode determinar e diferenciar o sentido de um termo, dependendo de seu lugar de elaboração.

 

As palavras servem para generalizar ou particularizar um sentido. Na dúvida entre um caráter e outro deve se adotar a significação que tome o sentido geral do texto.

 

O estudo de outros trabalhos do autor também é ferramenta que facilita a interpretação de palavras de sentido ambíguo e duvidoso.

 

Todo texto é suscetível de conter erros, mas é fácil ao intérprete imaginá-los só pelo princípio do menor esforço para concluir no sentido de orientação anteriormente tomada.

 

Para facilitar o trabalho do intérprete convém dividir o texto em orações e períodos lembrando-se que as proposições enunciativas incidentes tem menos força que as proposições principais.

 

Mesmo o intérprete atual, que não está mais sob o influxo da escola exegética, se vê, por vezes tentado à simples análise gramatical do texto, confundindo-a com a verdadeira hermenêutica. É de lembrar-se que o uso exclusivo deste método leva a conclusões de valor precário e que sua importância é de apenas método primário e auxiliar dos demais.

 

 

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei".

 

Na realidade, o art. 12 e seu parágrafo único da Lei 8.245/91 foram editados com a intenção evidente de proteger a família do cônjuge ou companheiro que permanece no imóvel (intuitu familiae), ou mesmo este (intuitu personae), e assim devem ser interpretados, porquanto só assim se atenderá aos elementos históricos, sociológicos, sistemáticos, lógicos e teleológicos que os inspiram. A respeito, deve ser considerado o ensinamento de Edmond Picard: "C'est que le but social, la téléologíe, est surtout à considérer dans la formation du Droit" (Le Droit Pur. Paris: Ernest Flammarion, 1908). Não precisava o legislador esclarecer, no texto da lei, que a locação, nos casos de qualquer caso de separação (de fato, concubinária, judicial ou divórcio) continuará na pessoa do cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel somente quando este desejar a sua continuidade, porque esse raciocínio é o único jurídica e racionalmente possível, pois a "interpretação jurídica não é pura e simplesmente um pensar de novo aquilo que já foi pensado, mas, pelo contrário, um saber pensar até o fim aquilo que já começou a ser pensado por outro. Sem dúvida, ela parte da interpretação filológica da lei; mas para ir mais além dela" (cf. Gustav Radbruch. Filosofia do Direito. Coimbra: Armênio Amado, 1974. p. 231). Demais disso, o brocardo in claris cessat interpretatio pertence a um passado remoto, não sendo mais sequer considerado. (A legítima interpretação do art. 12 da atual lei do inquilinato (Lei 8245/91), José Guilherme Braga Teixeira in Revista de Direito Imobiliário n° 39, setembro/dezembro de 1996)

 

O método lógico é aquele que tem como base os silogismos, isto é, “argumento que consiste em três proposições: a primeira, chamada premissa maior, a segunda, chamada premissa menor, e a terceira, conclusão. Admitida a coerência entre as premissas, a conclusão se infere da maior a partir da menor.” (Dicionário Michaelis, in www.uol.com.br/michaelis). Assim, em termos de hermenêutica jurídica, a premissa maior é a norma estudada, a premissa menor é o caso concreto e a conclusão é o direito a ser aplicado.

 

Um texto confuso, por exemplo, pode ser bem analisado sob este método se reduzirmos as idéias centrais nas duas premissas básicas.

 

O método lógico tem valor inestimável na interpretação de um texto legal e outrora era muito acatado. Porém, como sói ocorrer com todos os outros métodos, não pode ser considerado o único meio hermenêutico. O risco consiste em sua rigidez matemática incompatível com a necessária flexibilidade jurídica. Aliás, longe se vai o tempo em que se pretendia, como o positivismo, reduzir o Direito a um ramo das ciências exatas utilizando-se indiscriminadamente de seus métodos.

 

Neste método vemos duas conseqüências claras: o aclaramento das idéias, isto é, a explicitação do alcance da norma; e, como dito, o risco de mecanizar o espírito, em uma preguiça mental que pode ocasionar resultados inconvenientes para a sociedade, obviamente mais complexa que um simples raciocínio lógico.