Imprensa Oficial do Estado S.A. / 2010 – Analista Administrativo (Suprimentos)

1.  Sobre os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que

(A) o princípio da publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

(B) o princípio da impessoalidade referido no artigo 37 da Constituição Federal nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

(C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

(D) o princípio da publicidade veda, em qualquer hipótese, seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

(E) a responsabilidade do Estado não se aplica a quaisquer das funções públicas.

FUNDAP-SP/2010 – Técnico em Planejamento e Gestão

2.  Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

(A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

(B) é consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizam como promoção pessoal do administrador.

(C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

(D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese a atribuição de sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

(E) pelo princípio da motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, porém não necessita indicar os fatos que ensejaram o ato, tampouco os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

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3.  Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da

(A) impessoalidade.

(B) legalidade.

(C) moralidade.

(D) publicidade.

(E) eficiência.

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4. Estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, além da legalidade e da moralidade, os seguintes princípios básicos da Administração Pública:

(A) publicidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.

(B) impessoalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e razoabilidade.

(C) impessoalidade, publicidade e eficiência.

(D) ampla defesa, contraditório e motivação.

(E) impessoalidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

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5.  De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta, além da legibilidade:

(A) isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

(B) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(C) igualdade, motivação, publicidade e eficácia.

(D) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

(E) isonomia, moralidade, publicidade e eficácia.

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6.  O princípio da Administração Pública que determina que os seus atos realizados, ou por ela delegados, devem ser sempre imputados ao ente ou ao órgão em nome do qual se realizam, e ainda destinados genericamente à coletividade, é denominado princípio da

(A) legalidade.

(B) impessoalidade.

(C) moralidade.

(D) eficiência.

(E) publicidade.

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7.  O princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo, é denominado princípio da

(A) legalidade.

(B) impessoalidade.

(C) moralidade.

(D) eficiência.

(E) publicidade.

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8.  A legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, é possível asseverar que

(A) nem sempre a eficácia da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.

(B) as leis administrativas não são de ordem pública, embora seus preceitos por acordo de vontade podem ser descumpridos.

(C) na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal.

(D) além de atender a legalidade, o ato do administrador deve conformar-se com a supremacia do interesse público.

(E) a Administração legítima não se reveste simplesmente da legalidade, tampouco da probidade administrativa.

Gabarito