BACEN/2010 - Técnico

55. Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

 

I–Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II–Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III–O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

 

(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II .

(E) III.

 

 

FUNASA/2009 – Todos os cargos de nível superior

56. Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

 

(A) a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.

(B) a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

(C) a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.

(D) a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.

(E) a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.

 

 

BACEN/2010 - Técnico

57. Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

 

(A) autoexecutoriedade.

(B) presunção de legitimidade.

(C) presunção de efetividade.

(D) supremacia do interesse público.

(E) discricionariedade.

 

 

Petrobrás/2010 – Advogado Junior

58. Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

 

(A) vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.

(B) discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.

(C) discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.

(D) discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.

(E) discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

 

 

BACEN/2010 - Analista

59. Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006.  Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

 

(A) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.

(B) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.

(C) correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.

(D) incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.

(E) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

 

 

BACEN/2010 - Analista

60. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

 

(A) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

(B) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

(C) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

(D) decreto legislativo.

(E) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

 

 

FUNASA/2009 – Agente Administrativo

61. Segundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:

(A) lei ordinária, lei delegada e decreto legislativo.

(B) lei ordinária e medida provisória.

(C) lei complementar e emenda constitucional.

(D) medida provisória e decreto presidencial.

(E) decreto legislativo e decreto presidencial.

 

 

DECEA/2009 - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Jurídica

62. Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

 

I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar  seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e II.

(E) II e III.

 

 

Petrobrás/2010 – Advogado Junior

63. Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

 

(A) pode ser feita pelo Poder Judiciário.

(B) pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.

(C) extingue um ato administrativo legal e perfeito.

(D) tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).

(E) consiste em ato administrativo discricionário.

 

 

Petrobrás Distribuidora/2010 – Profissional Junior - Direito

64. Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

 

(A) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

(B) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.

(C) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(D) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(E) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Gabarito

55	C
56	B
57	A
58	C
59	A
60	A
61	B
62	C
63	A
64	C