Como visto, o Direito Penal é majoritariamente sancionador, ou seja, geralmente suas normas penalizam condutas que são consideradas ilícitas em outros ramos do Direito. Por isso, em vários casos é indispensável o recurso a outras áreas jurídicas, inclusive como forma de clarificar o sentido de termos utilizados na lei penal, como família, warrant, casamento, cheque, etc. A seguir, serão vistos os principais pontos de contato do DP com outras disciplinas.

Direito Constitucional: A relevância da Constituição Federal é indiscutível – no sistema jurídico brasileiro não são admitidas normas contrárias ao texto constitucional. Assim, uma lei penal que não esteja de acordo com a CF será declarada inconstitucional, se for posterior a ela, ou não recepcionada, se for anterior. Além disso, cada vez mais se acentua o fenômeno da constitucionalização do DP, derivada do neoconstitucionalismo, que determina a interpretação das normas penais vigentes da forma que melhor atenda os preceitos constitucionais.[1] Finalmente, vários direitos individuais previstos no art. 5° da CF têm conteúdo penal: anterioridade da lei penal (XXXIX); retroatividade da lei penal mais benéfica (XL); previsão de crimes hediondos e correlatos (XLIII), etc.

Direito Administrativo: O Código Penal, em seus Artigos de 312 a 359, prevê crimes contra a Administração Pública, isto é, que podem ser cometidos por órgãos e agentes públicos. Ex.: Art. 312 – Peculato, e Art. 333 - Corrupção ativa. Além disso, a Administração Pública é responsável pela primeira caracterização e definição do crime, no inquérito policial, e pela execução da sanção prevista na norma penal. Finalmente, deve ser lembrado que um dos grandes debates do Direito Penal moderno é a delimitação de sua fronteira com o Direito Administrativo Sancionador. Trata-se de decisão da mais alta relevância em política criminal a determinação do caráter de um ilícito, se penal, administrativo ou ambos.[2]

Direito Civil: Vários institutos previstos no Código Civil são protegidos por meio do Direito Penal. Ex.: Considera-se o furto (Art. 155 CP) como crime para proteger o patrimônio; no crime de bigamia (Art. 235 CP), o bem protegido é o casamento.

Direito Empresarial: as leis penais consideram como crime condutas que ofendem o exercício regular do comércio. Ex.: fraude no comércio (CP, art. 175).

Direito Processual (Civil, Penal, Administrativo e Trabalhista): o CP dedica todo um capítulo (art. 338 a 359) aos crimes que afetam a administração da justiça. O bem jurídico aqui protegido é o regular esclarecimento da verdade em qualquer espécie de processo. Ex.: crime de falso testemunho (art. 342).

Direito Processual Penal: as penas aplicadas às pessoas que cometeram crimes devem ser precedidas por um período em que um julgador imparcial ouve as alegações da acusação e da defesa e decide se o réu é culpado ou inocente. O conjunto de atos que chegam até a decisão definitiva do juiz é chamado de processo penal.
Enquanto o Direito Penal define os crimes e as penas, o Direito Processual Penal define o conjunto de atos para se aplicar o Direito Penal em cada caso concreto.

Direito Internacional: O Direito Internacional Penal determina onde deve ser julgado aquele que cometeu o crime em mais de um país. É um ramo do Direito Internacional Privado. O Direito Penal Internacional é o conjunto de tratados que tem o objetivo de combater os crimes que normalmente afetam mais de um país. Ex. tráfico de drogas e de pessoas. É um ramo do Direito Internacional Público.

Direito do Trabalho: O CP prevê, nos art. 197 a 207, os crimes contra a Organização do Trabalho. Ex.: atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197).

2 Relação com outras áreas do conhecimento

 

O DP tem ligação estreita com duas outras áreas do conhecimento: a criminologia e a política criminal. Essa relação é tão íntima que nenhuma das três pode ser estudada separadamente, pois, de acordo com o magistério de Dias e Andrade (Criminologia. O homem delinquente e a sociedade criminógena, p. 92):

Além do objeto da criminologia, o crime constitui também o objeto de um conjunto de disciplinas – as ciências criminais em sentido amplo – onde, além da criminologia, ganham particular relevo o direito penal e a política criminal. Foi ao tentar englobar esse conjunto de disciplinas que v. LISZT criou o designativo, que se tornaria justamente célebre, de “ciência global (total, universal, integral ou conjunta) do direito penal”.

A Criminologia é uma “ciência do ser”, pois estuda a realidade, principalmente, as causas dos crimes e a maneira como o sistema penal seleciona os criminosos. São investigados, por exemplo, porque as pessoas cometem determinados crimes e, por outro lado, porque o sistema penal seleciona apenas parte dessas pessoas para serem punidas.

Vitimologia: considerada ora como ramo da criminologia, ora como ciência autônoma, tem por objeto o comportamento da vítima e sua influência na realização do crime. É estudado, por exemplo, a propensão que determinadas pessoas têm de se tornarem vítimas.

Política Criminal: não se trata exatamente de uma ciência, mas de um conjunto de técnicas (estratégias) formuladas pelo Estado (Legislativo e Administração) que define, inicialmente, os bens a serem protegidos pelo Direito Penal e, posteriormente, as formas de combate à criminalidade. Ex.: aumentando a iluminação pública e estabelecendo horário para fechamento dos bares. Está diretamente relacionada à criminologia, pois utiliza seus estudos e pesquisas como base para as políticas de combate ao crime. Diferencia-se dela pelo seu objeto: não é a realidade concreta, mas os meios de transformá-la.

Existem outras ciências que têm relação apenas indireta com o DP, pois sua utilização se dá durante o inquérito policial, o processo penal ou a execução penal:

a)      Medicina Legal: utiliza conhecimentos médicos na investigação dos crimes, como o exame de corpo de delito, perícia realizada nos vestígios materiais do crime;

b)     Odontologia Legal: Utilização de conhecimentos odontológicos para a investigação dos crimes. Ex.: identificação de cadáveres por meio de arcada dentária;

 

c)      Psicologia forense: analisa os motivos que levaram a pessoa a cometer o crime. Dependendo do motivo, a pena pode ser aumentada (motivo torpe ou fútil) ou diminuída (relevante valor moral ou social);

 

d)     Psiquiatria forense: Trata dos casos de anormalidade psíquica. O doente mental e o retardado mental não são condenados, pois o juiz, caso os considere autores de crimes, aplica medida de segurança (tratamento psiquiátrico) em um manicômio judiciário ou em ambulatório; e

 

e)      Criminalística (polícia científica): utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos com objetivo de solucionar crimes. Ex.: utilização de exames químicos e físicos para a determinação da natureza de uma substancia encontrada no local do crime.

 

O Direito Penal também é relacionado com outras áreas do conhecimento, que fornecem subsídios para a compreensão do fenômeno criminal: história, política, sociologia, economia[3]ilosofia, quenão se trata exatamente de uma ciência, mas da unidade do conhecimento humano. A filosofia é a base de onde derivam todas as ciências, naturais e culturais. Vários conceitos fundamentais ao Direito Penal são de origem filosófica, como livre arbítrio, causa, consequência, coação e imputabilidade., etc. Entre essas áreas, destaca-se a f

 

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