7° concurso do TRF da 4ª Região (ESMAFESC)

16/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

Considerando que a criação de cargos públicos federais sempre depende de lei, a extinção de cargos públicos:

a) também sempre depende de lei;

b) não depende de lei, porque deriva unicamente do poder discricionário d Presidente;

c) depende de lei apenas quando se trate de cargos da administração superior;

d) depende de lei, exceto nos casos de extinção de cargos dos Poderes Legislativo e

Judiciário.

 

17/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

O SESC – Serviço Social do Comércio, pessoa jurídica de direito provado, querendo instalar em suas dependências no Estado de Rondônia em gabinete odontológico e um restaurante, realizou certame de licitação, previsto no seu Regulamento de Licitações, que foi impugnado por licitante classificado em segundo lugar, ao argumento de que a licitação não atenderá às regras da Lei 8666, de 21 de junho de 1993. Respondendo à impugnação, assinale a resposta correta.

a) A impugnação é infundada porque o SESC não integra a Administração pública para nenhum efeito.

b) A impugnação está adequada porque o SESC, recebendo recursos decorrentes de arrecadação pública, assume a natureza de ente paraestatal e sujeita-se, então, a controle administrativo.

c) A impugnação é injustificada porque o SESC, embora ente paraestatal e integrando a

Administração Pública em geral, tem regime administrativo próprio.

d) A impugnação é justificada porque o SESC tem natureza autárquica.

 

18/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem seu quadro de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. À vista dessas circunstâncias, assinale a resposta correta:

a) para a seleção de seus empregados, a CMB deve realizar concurso público de provas ou provas e títulos.

b) Para a seleção de seus empregados, a CMB pode realizar previamente concurso público;

c) A seleção dos empregados da CMB depende apenas do poder discricionário do seu administrador.

d) Nenhuma das alternativas é correta.

 

19/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional declarou inexigível de licitação a realização da despesa de inscrição de Procuradores da Fazenda, no valor total de R$ 13.000,00, nas “II Jornadas Brasileira de Direito Processual Civil”, promovidas por entidade particular. A decisão está correta porque:

a) a inexigibilidade diz respeito à inviabilidade da competição;

b) a inexigibilidade diz respeito à necessidade da despesa;

c) a inexigibilidade diz respeito à inevitabilidade da despesa;

d) a inexigibilidade diz respeito à insignificância da despesa;

 

20/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

Proprietário rural, antevendo a construção de rodovia sobre suas terras, reservou uma faixa de 70 metros de largura para a sua implantação e vendeu o restante para terceiro. Sobrevindo a desapropriação de uma faixa de 50 metros, o proprietário:

a) tem direito a desapropriação do remanescente de 10 metros de cada lado da rodovia porque ficaram as tiras insuscetíveis de utilização:

b) tem direito a indenização pela perda da utilidade econômica do remanescente, provocado por culpa exclusiva da entidade expropriante;

c) não tem direito a indenização alguma porque a limitação administrativa existente sobre o remanescente é insuscetível de reparação;

d) não tem direito a indenização, porque não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área particular livre em área sujeita à desapropriação compulsória.

 

21/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça é um ato administrativo:

a) complexo, porque exige para sua integração a manifestação de vontade de mais de um agente de poder.

b) Coletivo, porque pode envolver a participação de mais de um agente de poder;

c) Único ou simples, porque resulta da vontade predominante do Presidente da República;

d) Composto ou misto, porque sujeito à verificação dos demais Poderes da República.

 

22/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

O titular de concessão de lavra, que vem a ter a exploração mineral proibida por ato da autoridade competente:

a) não tem direito a indenização, porque não tem direito subjetivo à lavra mesmo sendo proprietário do solo;

b) não tem direito à indenização, senão da jazida, porque a precariedade da concessão mineraria não dá direito subjetivo à exploração do subsolo.

c) Tem direito à indenização da jazida, se detiver também a titularidade do solo.

d) Não tem direito à indenização da jazida, porque é ela insuscetível de apropriação.

 

23/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

A Constituição dispõe que pode ser expropriada para fins de reforma agrária a propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social. Se uma área de terra produtiva, de porte suficiente, estiver ocupada por “sem terras”, de modo que o proprietário não tenha podido removê-los por sua própria iniciativa:

a) é caso de desapropriação, porque a ocupação por terceiros demonstra a ausência de aproveitamento compatível com as disposições legais;

b) é caso típico de desapropriação para regularização da posse, independentemente do fato de o imóvel cumprir a sua função social;

c) não é caso de desapropriação, porque o proprietário deixou de dar função social ao imóvel em razão de força maior;

d) é caso de desapropriação porque o proprietário não tem a posse do imóvel.

 

24/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

A ação disciplinar, contra o servidor, prescreverá:

a) em qualquer caso, em 5 anos da data do fato;

b) em qualquer caso, em 2 anos da data do fato;

c) em 5 anos, quanto as infrações puníveis com demissão, e, em 2 anos, quanto às puníveis com suspensão, contados ambos os prazos da data do fato;

d) nenhuma das alternativas é correta.

 

25/ 100 / VII Concurso/ Dir. Administrativo.

O fornecimento de vale-refeição:

a) não pode nunca ser contratado mediante licitação do tipo técnica e preço;

b) pode, excepcionalmente, ser contratado mediante licitação do tipo técnica e preço;

c) pode sempre ser contratado mediante licitação do tipo técnica e preço;

d) deve, normalmente, ser contratado mediante licitação do tipo técnica e preço;

 

Gabarito

16. A 17. B 18. A 19. A 20. D 21. A 22. D 23. C 24. D 25. A

8° concurso do TRF da 4ª Região (ESMAFESC)

16/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

A referência à cláusula rebus sic stantibus”, pela jurisprudência brasileira, como relativa ao contrato administrativo:

a) quer dizer que, uma vez estabelecidas as suas cláusulas e condições, não se pode mais alterá-las, em qualquer hipótese;

b) quer dizer que, se na execução dele sobrevier prejuízo imprevisível para uma das partes, decorrente de evento alheio ao seu comportamento e desproporcionalmente oneroso, o contratante poderá rompê-lo sem obrigação de ressarcimento em favor da outra parte;

c) quer dizer que as obrigações e deveres dos contratantes se podem alterar em qualquer circunstância, desde que mantida a igualdade de condições contratuais;

d) quer dizer que a teoria da imprevisão se aplica indistintamente aos contratos administrativos e de direto privado.

 

17/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

O prazo, para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário:

a) é de decadência e se consuma em cinco anos, salvo se há boa-fé deste;

b) é de decadência e se consuma em 2 anos, desde que o administrado não tenha agido de má-fé;

c) não é de decadência e se consuma em 5 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

d) É de decadência e se consuma em 5 anos da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

18/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

Para interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo, salvo disposição legal específica, o interessado dispõe;

a) de 15 dias de prazo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão;

b) de 15 dias de prazo, em dobro quando mais de um interessado, contados da intimação pessoal da decisão;

c) de 15 dias de prazo, contados da intimação pessoal da decisão;

d) de 10 dias de prazo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão.

 

19/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

O servidor público só é estável:

a) após 2 anos de efetivo exercício, mas pode perder o cargo para redução de despesas da administração;

b) após 2 anos de exercício, e só pode perder o cargo por motivo de sentença judicial transitada em julgado, ou de comprovada infração ou insuficiência funcional;

c) após 3 anos de exercício efetivo, e só pode perder o cargo por motivo de sentença judicial transitada em julgado, por infração ou insuficiência funcional;

d) após 3 anos de efetivo exercício, e pode perder o cargo por motivo de infração ou insuficiência funcional ou para redução de despensas.

 

20/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

A responsabilidade civil da concessionária de serviço público perante os usuários e terceiros, por todos os prejuízos causados:

a) é integral, se não há fiscalização do poder concedente;

b) é excluída, se há fiscalização do poder concedente;

c) é atenuada, se há fiscalização do poder concedente;

d) é integral, mesmo se há fiscalização do poder concedente.

 

21/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menos preço para obras e serviços de engenharia:

a) as propostas cujos valores sejam iguais ou inferiores a 70% do valor orçado pela administração;

b) as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do valor orçado pela administração;

c) as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do valor orçado pela administração, exceto com prestação de garantia adicional;

d) as propostas cujos valores sejam iguais ou inferiores a 70% do valor orçado pela administração, a juízo da autoridade competente.

 

22/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

No julgamento da licitação para concessão de serviço público, poderá, conforme o caso ser considerado um dos seguintes critérios:

a) melhor proposta técnica com preço fixado no edital, obedecidos os parâmetros nele estabelecidos;

b) menor valor de tarifa do serviço, em qualquer hipótese;

c) menor valor de tarifa e melhor técnica combinados, independentemente de parâmetro;

d) liberdade de escolha pela administração, em caso de igualdade de condições das propostas, entre empresa brasileira e estrangeira.

 

23/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

Constituem “organizações sociais”:

a) as pessoas jurídicas de direito provado e sem fins lucrativos, assim qualificadas por ato do poder público, destinadas às atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, da saúde e preservação ambiental;

b) as pessoas jurídicas de direito público, sem fins econômicos, destinadas à pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico, cultura, da saúde e preservação ambiental;

c) as entidades sem personalidade jurídica própria, assim qualificadas por ato do poder público, desde que destinadas a atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico, cultural, da saúde e de preservação ambiental;

d) qualquer pessoa ou entidade, assim declarada por ato do poder público, desde que dedicada a atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, da saúde de preservação ambiental.

 

24/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

Os danos causados, por atos ilícitos praticados por agente público titular de cargo em comissão, em prejuízo do Erário, poderão ser objeto de ação de ressarcimento:

a) até cinco anos após a data dos fatos;

b) até cinco anos após o término do exercício do cargo;

c) até cinco anos após a apuração dos fatos;

d) até cinco anos após a condenação definitiva do agente.

 

25/ 100 / VIII Concurso/ Dir. Administrativo.

O reconhecimento administrativo de uma área de ocupação indígena imemorial, situada na região de Mata Atlântica, sobre imóveis de propriedade particular:

a) importa em nulidade desta;

b) importa em desapropriação “ex lege” do domínio, por força da afetação ambienta;

c) importa em desapropriação “ex lege” do domínio, por força da afetação à proteção indígena;

d) importa a incorporação imediata dessas áreas ao patrim6onio da Fundação Nacional do Índio.

 

Gabarito

16. D 17. D 18. D 19. D 20. D 21. B 22. A 23. A 24. B 25. A

 

9° concurso do TRF da 4ª Região (ESMAFESC)

16/100/ IX Concurso/ Dir. Administrativo

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa inteiramente correta:

a) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.

b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) A eficiência não é princípio consagrado sequer implicitamente.

d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

 

17/100/ IX Concurso/ Dir. Administrativo

Considerando os atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a afirmativa inteiramente correta:

a) A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera da arbitrariedade, havendo interesse público.

b) No exercício do poder disciplinar a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.

c) No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

d) Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispõe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de conveniência.

 

18/100/ IX Concurso/ Dir. Administrativo

Com referência às características do contrato administrativo, assinale a afirmativa inteiramente correta:

a) O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

b) No contrato administrativo típico, pode ser efetuada pelo contratante a subcontratação total ou parcial do objeto.

c) O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

d) O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

 

19/100/ IX Concurso/ Dir. Administrativo

Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa inteiramente correta:

a) A outorga de serviço público em regime de concessão não depende de lei autorizadora, nem de licitação para escolha do particular, mas o ajuste deve ser formalizado com as "cláusulas exorbitantes".

b) A outorga de um serviço público em regime de concessão depende de lei que a autorize e de prévia licitação, devendo a remuneração do contratado ser custeada pela Administração.

c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) Nenhuma das alternativas está inteiramente correta.

 

20/100/ IX Concurso/ Dir. Administrativo

No que se refere às licitações em geral, assinalar a afirmativa inteiramente correta: